Termos de Uso

Última atualização: julho de 2026

Rascunho: este texto é uma base inicial e deve ser revisado (idealmente com apoio jurídico) antes da divulgação pública do serviço.

1. O serviço

O Guarda Compartilhada é um aplicativo que ajuda responsáveis a organizar o calendário de convivência de crianças em regime de guarda compartilhada: registro de dias, solicitações de troca com aprovação mútua e histórico das decisões. Ao criar uma conta, você concorda com estes termos.

2. O que o serviço não é

O app não presta assessoria jurídica e não substitui advogado, mediador ou decisão judicial.
O app não define o regime de guarda: ele apenas registra e organiza o que os responsáveis combinam entre si ou o que foi determinado judicialmente.
O histórico gerado pelo app é um registro das ações realizadas na plataforma; seu eventual uso como documento em processos é decisão exclusiva das partes e do juízo competente.

3. Contas e responsabilidades

Cada conta é pessoal e intransferível; você é responsável por manter sua senha segura.
As informações inseridas (dias, trocas, membros da família) são de responsabilidade de quem as insere.
É proibido usar o serviço para assediar, ameaçar ou monitorar indevidamente outra pessoa, ou para inserir informações falsas.

4. Funcionamento das trocas

Alterações de dias de convivência dependem da aprovação do outro responsável, por desenho. A recusa de uma solicitação mantém o calendário como está. O histórico de solicitações, aprovações e recusas é permanente e não pode ser editado — essa imutabilidade é uma característica central do serviço.

5. Preço

Durante o período de lançamento, o serviço é gratuito. A eventual criação de planos pagos será comunicada com antecedência razoável, e nenhuma cobrança será feita sem a sua contratação expressa.

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas ele é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Nossa responsabilidade limita-se ao funcionamento da plataforma; decisões tomadas pelos responsáveis com base nas informações do app são de responsabilidade deles.

7. Encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes termos. A exclusão de dados segue a nossa Política de Privacidade.

8. Contato e foro

Dúvidas: contato@guardacompartilhada.com. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras; fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias.